Artigo Jurídico (01): Breve Comentário Sobre A Lei Da Outorga Onerosa Do Município De Itajaí (SC) – LC N. 214/2012, Revogada Pela LC – Nº 449/11.03.24
Conforme Lei Complementar N. 214/31.12.2012, foi instituído o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Município de Itajaí, com base na Lei
