Sociedade Empresarial Familiar e Planejamento Sucessório

1. Delimitação

Os aspectos sociais, econômicos e jurídicos da empresa familiar.

2. Formulação dos Problemas

2.1. – Principal

Como os sócios devem proceder na constituição e na condução da administração da empresa e também no processo de sucessão, a fim de evitar ruptura nas relações interpessoais e no desenvolvimento das atividades econômicas e sociais da própria empresa?

2.2. – Secundários

a)  Como estabelecer no contrato social de uma sociedade empresária familiar cláusulas protetivas diante de eventuais conflitos familiares?

b) Como fazer o planejamento sucessório à luz da legislação para assegurar a continuidade da empresa na sucessão?

3. Objetivos

3.1. – Principal

          Demonstrar que, sendo a sociedade empresarial familiar ou simplesmente a empresa familiar, a base do desenvolvimento social e económico que constituindo importante papel na sociedade, pode, através de medidas coerentes e planejamento, enfrentar e superar eventuais conflitos, utilizando instrumentos jurídicos adequados de governança coorporativa.

3.2. – Específicos

          a) Analisar sob a ótica do direito e da legislação a constituição das sociedades empresárias familiares e os possíveis tipos;

b) Pesquisar sobre os aspectos legais da sucessão na empresa e a governança corporativa.

4. Justificação

A investigação que se pretende fazer sobre o tema é em razão dos problemas de natureza administrativa e jurídica, que os sócios enfrentam no desenvolvimento das atividades sociais e igualmente na sucessão, em decorrência da falta de planejamento sucessório, e a razão pela qual tais sociedades tem vida efêmera.

A constituição de uma sociedade empresarial estritamente familiar traz consigo todo o sentimento da família, o que leva necessariamente a ter-se um planejamento adequado para enfrentar as mutações que podem ocorrer no desenvolvimento das atividades, bem como na sucessão dos sócios, quer no caso de afastamento, quer no caso de falecimento.

O contrato social que é o instrumento legal da constituição da sociedade deve prever em suas cláusulas disposições claras e precisas sobre a relação entre os sócios, os poderes a cada um conferidos e a previsão de sucessão, que justifica assim a investigação.

5. Fundamentação Teórica

O termo “sociedade” é utilizado na linguagem jurídica para designar atos jurídicos e entidades. No âmbito comercial ou empresarial as legislações dos países definem sociedade como sendo o contrato celebrado entre pessoas que mutuamente se obrigam a combinar esforços ou recursos para lograr fins comuns.

O artigo 980º do Código Civil Português[1] dispõe que “o contrato de sociedade é aquele em que duas ou mais se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício comum de certa atividade econômica, que não seja de mera fruição, a fim de repartirem os lucros resultantes dessa actividade”.

Já o Código Civil Brasileiro[2] em seu artigo 981, caput, traz: “Celebram contato de sociedade as pessoas que se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício da atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”. E, o parágrafo único prescreve que “a atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados”.

No âmbito familiar as sociedades empresariais refletem a vontade daqueles integrantes de uma família em constituir uma entidade com o objetivo de desenvolver atividade econômica, com intuito de obter fruição que lhes propiciem uma condição de vida adequada e buscando, concomitantemente, resultados de alcance financeiro (lucro) e social.

“As empresas familiares representam inegavelmente uma forma de organização empresarial transversal na economia do mercado atual, estando presentes em praticamente todos os sectores de actividade. A sua importância assenta, não só no papel que possuem como agentes económicos, mas também nos valores que transmitem, inter alia, a estabilidade a longo prazo, o empenho, o compromisso e a responsabilidade em fazer perpetuar os valores em que se baseia.

Na Europa Continental, são várias as empresas de grandes dimensões que se mantêm sob o controlo familiar. Estas representam mais de 60% das empresas europeias, nas quais se incluem empresas de diversos sectores de actividade, várias dimensões, podendo ou não ser cotadas em bolsa. Já em Portugal, estudos da Associação Portuguesa de Empresas Familiares, estiam que cerca de 70%-80% das empresas portuguesas e, provavelmente, mais de 60% do PIB e 50% do emprego está assegurado em presas, ‘cuja propriedade se encontra, total ou parcialmente nas mãos de uma ou mais famílias, e a família detém o controlo sobre a gestão da empresa’.

São vários os autores que têm chamado a atenção para a importância das empresas familiares. Apesar de desempenharem um dos pilares essenciais para a estabilidade do tecido empresarial, estas empresas são também uma realidade que reveste grande complexidade. A literatura nesta área sugere, inclusivamente que, ‘business in never free from Family incluences and vice-versa’.

Os autores especialistas na área identificam três elementos independentes mas que, quando conjugados, afetam a empresa familiar: a família, a empresa e o capital. Este é o modelo conceptual que, apesar de estar em constante evolução, maior entendimento reúne entre os diversos autores da área, como Davis e Tagiuru (1982) e Gersick et al (1977)”[3].

Já o planejamento sucessório consiste na pesquisa sobre técnicas para aplicar-se na sucessão empresarial.

É sabido que as sociedades empresariais constituídas por familiares, mormente marido e mulher, tendem ao longo dos anos acolherem os herdeiros, filhos, filhas e também netos, passando todos a usufruírem dos resultados tanto econômicos como sociais.

O planejamento sucessório constitui-se, assim, em importante objeto de planificação de todo o processo de sucessão entre as gerações familiares, definindo os procedimentos necessários a serem tomados pela família e pela própria sociedade e os momentos em que ocorrerão.

É recomendável, pois, estabelecer um protocolo familiar estabelecendo normas e critérios para o processo sucessório respeitando os princípios da sucessão legítima e legitimaria do direito sucessório, as convenções antenupciais (artigos 1698º e seguintes do CC), o regime de bens escolhido com o casamento e a observância dos testamentos (artigos 2179º e seguintes do CC), como forma de se estabelecer uma sucessão harmoniosa e pacífica entre os membros da família que integram o quadro societário.

Assim, torna-se essencial analisar a crescente influência que os princípios de Corporate Governance[4] sejam utilizados nas práticas de governo e modalidade de gestão existentes nestas empresas.

Dentro do planejamento sucessório pode-se adotar também a constituição de holding familiar, como instrumento de pacificação, no sentido de evitar conflitos de interesses pessoais no âmbito empresarial, que interfiram no desenvolvimento das atividades sociais.

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[1] Decreto-Lei nº 47.344/25.11.1966, publicada Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-25, p. 1883 – 2086.

[2] Lei nº 10.406/10.01.2002, publicada no Diário Oficial da União, de 11.01.2002 in https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm.

[3]  LEAL, Joana Silva – Empresas Familiares – Reflexão sobre o seu governo e sucessão. Universidade Católica Portuguesa. Lisboa: Universidade de Lisboa, 2011. 65 f. Dissertação de Mestrado em Direito. p. 05. Disponível em  https://repositorio.ucp.pt/bitstream/10400.14/10315/1/Disserta%C3%A7%C3%A3o%20Empresas%20Familiares,%20Reflex%C3%A7%C3%A3o%20sobre%20o%20seu%20Governo%20e%20Sucess%C3%A3o.%20Joana%20Silva%20Leal%20(MDG).PDF.

[4] Segundo entendimento de PAULO CÂMARA, O Governo das Organizações: a vocação universal do corporate governance,Almedina, Coimbra, 2011, p. 14 apud LEAL, Joana Silva. Empresas Familiares reflexão sobre o seu governo e sucessão. Lisboa: Universidade de Lisboa, p. 04, “o qual entende governo das organizações como ´o sistema de normas jurídicas, de práticas e de comportamentos relacionados com a estrutura de poderes decisórios – incluindo a administração, a direção e demais órgãos directivos – e a fiscalização das organizações, compreendendo normalmente a determinação do perfil funcional dos actores organizativos e titulares de órgãos e corpos organizativos e as relações entre estes, os titulares de capital, os associados ou os fundadores e os outros sujeitos relevantes para a sustentabilidade da organização (stakeholders)’”.

7. Metodologia

Como metodologia de pesquisa para o desenvolvimento da dissertação proposta através deste projeto, utilizar-se-ão os métodos de abordagem dedutivo e dialético.

Em relação ao procedimento, adotar-se-ão os métodos histórico, legislativo, doutrinário e jurisprudencial, aplicáveis ao tema proposto.

Técnicas para a Recolha e Tratamento de Informação

As técnicas de pesquisa utilizada para elaboração da presente dissertação serão: a bibliográfica, tendo-se por base a legislação (Constituição, Código Civil e leis extravagantes), doutrina, comentários, pareceres e jurisprudência, buscando suporte na internet para obter-se as informações complementares e necessárias.

8. Cronograma

TAREFAS	MESES
	01	02	03	04	05	06	07	08	09	10	11	12
Pesquisa de fontes e bibliográfica	X	X	X
Leitura das fontes e bibliografia			X	X	X	X
Confecção de fichas de leitura			X	X	X	X
Encontros com o orientador		X			X			X		X
Organização das fichas de leitura						X
Início da redação							X
Desenvolvimento da redação							X	X	X	X
Revisão da redação										X	X
Correção de texto e normas metodológicas											X
Entrega da dissertação												X

9. Índice

INTRODUÇÃO

1. SOCIEDADE EMPRESARIAL FAMILIAR
   1. – Conceito
   1. – Constituição
   1. – Características
   1. – A “importância” das empresas familiares no mundo empresarial
   1. – Tipos
   1. – Enquadramento jurídico
   1. – Forma societária da empresa familiar
2. PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
   1. – Governança coorporativa
   1. – Protocolo familiar
   1. – Sucessão familiar e gestão empresarial
   1. – Planejamento estratégico da sucessão
   1. – Modelos de sucessão
   1. – Holding familiar e suas vantagens
   2. CONCLUSÃO
   3. REFERÊNCIAS

10. Fontes Documentais

• 10.1. – Geral

• a) Livros
• CÓDIGO Civil. 7ª ed. Coimbra: Almedina, 2015. ISBN 978-972-40-6326-3.
• CONSTITUIÇÃO da República Portuguesa: Lei Constitucional n.º 01/2005, de 12 de agosto. 3ª ed. Coimbra: Almedina, 2016. ISBN 978-972-40-6427-7.
• CÓDIGO das Sociedades Comerciais. 10ª ed. Coimbra: Almedina, 2013. ISBN 978-972-40-4373-9.

• b) Internet
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, N.º 191-A (05/10/88), p. 01 – 32.
• Código Civil – LEI n.º 10.406/2002. Diário Oficial da União, N.º 08. ISSN: 1676-2339 (11/01/02), p. 04 – 74.

• 10.2. – Específica
• LEI n.º 6.404/1976. Diário Oficial da União (17/12/1976), p. 01-48 (suplemento).

11. Bibliografia

11.1. – Geral

ABREU, Jorge Manuel Coutinho de – Curso de Direito Comercial. v. II. 5.ed. Coimbra: Almedina, 2016. ISBN 978-972-40-5949-5.

ALMEIDA, Amador Paes de – Manual das sociedades comerciais (direito de empresa). 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. ISBN 978-85-02-15584-8.

AMARAL, Jorge Augusto Pais de – Direito da Família e das Sucessões. 2.ed. Coimbra: Almedina, 2015. ISBN 978-972-40-6205-1.

BERTOLDI, Marcelo M; RIBEIRO, Marcia Carla Pereira – Curso avançado de direito comercial. 8.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. ISBN 978-85.203-5301-1.

CORREIA, Miguel J.A. Pupo – Direito Comercial: Direito da Empresa. 12.ed. Coimbra: Almedina, 2011. ISBN 978-989-8438-04-1.

MANSO, Luís Duarte; OLIVEIRA, Nuno Teodósio – Direito da Família e das Sucessões: Casos Práticos Resolvidos. 4.ed. Lisboa: Quid Juris Sociedade Editora, 2010. ISBN 978-972-724-513-0.

VIEIRA, Iva Carla – Guia Prático de Direito Comercial. 4.ed. Coimbra: Almedina, 2016. ISBN 978-972-40-6546-5.

11.2 – Específica

a) Livro, Monografia e Revista Científica

HRUSCHKA, Patrícia Ribas Athanázio – Holding: planejamento sucessório de empresa à luz dos princípios constitucionais. 1.ed. Curitiba: CRV, 2015. ISBN 978-85-444-0376-1.

LERNER, Walter – Empresas familiares: estratégias para uma gestão competitiva e aspectos jurídicos essenciais para inovação, sucessão, governança, holding, herdeiros. 2. ed. São Paulo: IOB, 2010. ISBN 978-85.379-0626-2.

LERNER, Walter; BARRUECO, Mauro; PEROTTI, Paulo Salvador Ribeiro – Empresas familiares: aspectos jurídicos e estratégicos para uma boa gestão. São Paulo: IOB Thompson, 2007. ISBN 978-857647-866-9.

LONGO, José Henrique {et al} – Planejamento sucessório. São Paulo: Noeses, 2014.

MAMEDE, Gladston; MAMEDE, Eduarda Cota – Empresas familiares: o papel do advogado na administração, sucessão e prevenção de conflitos entre sócios. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2014. ISBN 978-85-224-8707-3.

MAMEDE, Gladston; MAMEDE, Eduarda Cota – Holding familiar e suas vantagens: planejamento jurídico e econômico do patrimônio e da sucessão familiar. 8.ed. São Paulo: Atlas, 2016. ISBN 978-85-97-00682-7.

MIRANDA, José Renato de – Empresa familiar – é sim – um bom negócio. Rio de Janeiro: o autor, 2011. ISBN 978-85-912444-0-9.

PRADO, Roberta Nioac (org) – Aspectos relevantes da empresa familiar: governança e planejamento patrimonial sucessório. São Paulo: Saraiva, 2013. ISBN 978-85-02-18729-0.

REQUIÃO, Rubens – Curso de direito comercial. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. ISBN 85-02-00515-4.

b)  Dissertações

LEAL, Joana Silva – Empresas Familiares – Reflexão sobre o seu governo e sucessão. Lisboa: Universidade Católica Portuguesa, 2011. 65 f. Dissertação de Mestrado em Direito e Gestão.

PAULO, Diana Narciso Alves – Empresas Familiares em Portugal: “Sucessão Competente”. Lisboa: Universidade Técnica de Lisboa, 2009. 89 f. Dissertação de Mestrado em Ciências Empresariais.

c) Internet

ALMEIDA, Paulo Nunes de (coord.) – Sucessão nas empresas estudo quantitativo: o desafio da sucessão empresarial em Portugal. Iniciativa co-financiada pelo Estado Português. Disponível em https://sucessaoempresarial.aeportugal.pt/docu ments/1_Relat%C3%B3rio_Estudo_Quantitativo.pdf.

ALMEIDA, Paulo Nunes de (coord.) – Sucessão nas empresas estudo qualitativo: o desafio da sucessão empresarial em Portugal. Iniciativa co-financiada pelo Estado Português. Disponível em https://sucessaoempresarial.aeportugal.pt/ documents/3_Relat%C3%B3rio_Estudo Qualitativo.pdf.