ASPECTOS DESTACADOS DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

A representação comercial é uma atividade integrante da atual técnica de comercialização de produtos e de serviços, oriundos sobretudo da manufatura e constitui-se no desenvolvimento da economia moderna.

No Brasil, o primeiro diploma legal que disciplinou a atividade de Representante Comercial deu-se através da Lei n° 4.886, de 09.12.1965, a qual veio a ser modificada, posteriormente, pela Lei n° 8.420 de 08.05.1992.

A lei original, em seu artigo 1º, dispõe que: “Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios”. O que foi mantido pela lei modificadora.

Do referido texto legal, extrai-se que a representação comercial é uma atividade autônoma, que pode ser exercida tanto por pessoa jurídica ou por pessoa física, sendo que não há relação de emprego.

Ainda, é de se destacar que o representante comercial não é vendedor, mais sim mediador na realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos para transmiti-los aos representados. Portanto, os Representados são na verdade aqueles que vendem o produto.

Dentre os principais aspectos legais, é de se ressaltar que o Representante Comercial, quer seja pessoa jurídica ou pessoa física (autônomo), faz jus a indenização de 1/12 (um doze avos) do total das comissões recebidas durante o tempo em que exerceu a representação, caso o contrato seja rescindido sem justa causa, ou seja, imotivadamente pela Representada.

O cálculo da indenização é atualizado monetariamente mês a mês, tomando-se por base a data do pagamento (art. 46 LRC)i.

Ressalta-se que o representante somente adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas (art. 32).

É de se ressaltar ainda a questão do pré-aviso, que trata o art. 34, ou seja, “a denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores”.

Por fim, neste breve resumo, destaca-se o disposto no art. 43, que “veda no Contrato de Representação Comercial a inclusão da cláusula del credere”. Isto quer dizer que o representante comercial não responde solidariamente pelos débitos dos clientes, ou seja, não pode ser descontado da sua comissão qualquer dívida do cliente para com a representada.
Como trata-se de norma de ordem pública, a inclusão de tal cláusula no Contrato de representação é nula.

Por derradeiro, a Lei n° 8.420/92, de certo modo, veio a ser complementada pelo Código Civil (Lei n° 10.406/10.01.2012), cujos artigos 710 a 721 regulam o contrato de agência e distribuição, que alguns doutrinadores entendem ser a nova denominação do contrato de representação comercial.

Independentemente das discussões, o certo é que o Código Civil, de certo modo, é favorável aos representantes comerciais: o ponto crucial do seu regimento contratual estabelece a presunção de exclusividade de zona, afastável apenas pela norma expressa do Contrato.

Portanto, os contornos da representação comercial estão assentados nas leis acima citadas e também pelo Código Civil/2002. O Representante é, portanto, um colaborador jurídico do Representado.


Luiz Fernando Molleri
Advogado - OAB/SC 2174

Vinícius Boni
Advogado – OAB/SC 13635


1 LRC = Lei da Representação Comercial.

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