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• 09/04/2021 STJ vai decidir sobre retroatividade das alterações do Pacote Anticrime para progressão de regime
• 09/04/2021 Site de comércio eletrônico não é responsável por fraude praticada fora da plataforma
• 09/04/2021 Empreiteiro que abandonou obra mesmo após obter aditivo financeiro ressarcirá cliente
• 09/04/2021 Contrato sem concurso público é considerado nulo
• 09/04/2021 Auxílio-doença sem pedido de prorrogação pode ser encerrado na data prevista na concessão ou após 120 dias
• 09/04/2021 Estudante que atrasou conclusão de curso por falha da instituição deve ser indenizada
• 09/04/2021 Música de rádio em transporte coletivo é passível de cobrança de direitos autorais