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• 17/04/2019 Feriado da Semana Santa suspende prazos processuais no STF
• 17/04/2019 Mulher que ficou com seios deformados após cirurgia plástica será indenizada
• 17/04/2019 Empresa não pode ser responsabilizada por trabalhador que sofreu acidente de trânsito enquanto realizava processo seletivo
• 17/04/2019 Negada indenização a comprador de carro usado que apresentou vícios
• 17/04/2019 Loja indenizará cliente por acidente em escada rolante
• 17/04/2019 Empresa que saiu de grupo econômico após sucessão não é responsável por débito trabalhista
• 17/04/2019 Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original