Notícias

• 10/07/2020 Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera incidência de IPI
• 10/07/2020 Hotel não deve pagar direitos autorais sobre transmissões em quartos
• 10/07/2020 TRF reconhece direito ao levantamento do FGTS em caso de mudança do regime celetista para o estatutário
• 10/07/2020 Rede de eletrodomésticos deve indenizar vendedor que não pôde manter plano de saúde após demissão
• 10/07/2020 Escola deve indenizar vizinhos por poluição sonora
• 10/07/2020 Flagrante de uso de drogas pode ser lavrado por autoridade policial somente na ausência de juiz
• 10/07/2020 Desconto por dano causado por empregado só pode ocorrer com prova de culpa ou dolo
• 10/07/2020 Bancária não receberá comissão por venda de produtos não bancários