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• 25/05/2018 Credor hipotecário tem legitimidade para exigir respeito a padrões de construção em ação contra mutuário
• 25/05/2018 Caderneta de poupança: Partes poderão aderir a acordo pela internet
• 25/05/2018 Imóvel entregue em desacordo com o anunciado gera obrigação de indenizar
• 25/05/2018 Concedido benefício de amparo assistencial à criança com deficiência em condição de miserabilidade
• 25/05/2018 Intimação encaminhada a advogada não indicada na contestação prejudicou direito de defesa
• 25/05/2018 TJSC suspende prazos processuais nos dias 24 e 25 em toda a Justiça Estadual
• 25/05/2018 Processo administrativo não pode ser empecilho para aposentadoria