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• 21/02/2019 Transferência de valores entre cônjuges com comunhão parcial de bens não incide imposto de transmissão
• 21/02/2019 TST determina penhora sobre faturamento de empresa para execução de dívida
• 21/02/2019 Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição em ação de usucapião
• 21/02/2019 Considerada culpada ao cair de moto em aula de autoescola, aluna fica sem indenização
• 21/02/2019 TJ condena policial militar que cobrava de comerciantes para fazer rondas exclusivas
• 21/02/2019 Confirmados danos morais a mulher que comprou bombom com larvas, mesmo sem ter comido
• 21/02/2019 Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia
• 21/02/2019 Rapaz denunciado por injúria racial é absolvido após apresentar filmagem