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• 21/09/2018 Teoria da Imprevisão somente deve ser aplicada quando demonstrado fato imprevisível ou extraordinário
• 21/09/2018 Prisão não pode ser substituída por pena restritiva de direitos em crimes de violência doméstica
• 21/09/2018 Redução de intervalo é inválida em empresa que usa compensação de horas
• 21/09/2018 Empresa intermediária não tem de compor polo passivo em ação de usuário contra operadora de plano de saúde coletivo
• 21/09/2018 Mantida indenização de R$ 200 mil para mulher que ficou com sequelas após cirurgia plástica
• 21/09/2018 Falta de assinatura original nas razões recursais é vício sanável
• 21/09/2018 Afastada necessidade de filiação a associação para execução individual em mandado de segurança coletivo
• 21/09/2018 Plano de saúde não pode ser cancelado no caso de aposentadoria por invalidez