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• 23/01/2020 STJ definirá se transportador pode perder veículo em razão do transporte, por terceiro, de mercadoria sujeita à mesma pena
• 23/01/2020 Condomínio deve indenizar moradora que teve carro danificado pelo portão da garagem
• 23/01/2020 TRT mantém dispensa de professora auxiliar que segurou criança com força durante aula
• 23/01/2020 PM invade casa sem mandado, ameaça dona e Estado é condenado por abuso de autoridade
• 23/01/2020 Companhia aérea terá de indenizar homem que perdeu enterro do avô
• 23/01/2020 STJ garante que homem acusado de roubar guarda-chuva em 2003 responda processo em liberdade
• 23/01/2020 Promotor de vendas que tinha horário fiscalizado indiretamente deve receber horas extras
• 23/01/2020 DF deve fornecer internação em entidade de acolhimento a idoso desamparado